Projeto que proíbe taxa de religação de serviços públicos está na pauta CTFC

O relator, Eduardo Girão (E), defende aprovação do projeto na Comissão de Fiscalização e Controle

Proposta que proíbe a cobrança de taxa de religação de serviços públicos, como abastecimento de água e energia elétrica, volta à pauta da Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC). O projeto chegou a ser discutido na última reunião do colegiado, mas, por falta de quórum, a votação foi adiada.

Apresentado pelo senador Weverton (PDT-MA), o projeto de lei (PL 669/2019) prevê que, em caso de corte do fornecimento, o restabelecimento do serviço deve ser feito em até 12 horas a partir da quitação do débito ou do pedido do consumidor.

No entender do autor, existe uma lacuna na Lei 8.987, de 1995, quanto ao restabelecimento de serviços, e isso permite um comportamento abusivo das concessionárias — que, para Weverton, punem excessivamente o consumidor.

— O consumidor inadimplente é penalizado de forma tripla, enquanto a concessionária aufere lucros: o serviço é cortado, cobra-se multa e juros moratórios e ainda taxa de religação — analisou.

Relator da matéria na CTFC, o senador Eduardo Girão (Podemos-CE), concordou com a proposta e votou pela aprovação, com emendas.

Em relação a serviços públicos prestados em regime de concessão ou permissão, o parlamentar sugeriu emenda que determina que a lei somente se aplicará a contratos posteriores a sua vigência.

(Agência Senado)

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