Deputada Cristiane Dantas apresenta pl que obriga condenado com renda alta a pagar pelo uso de tornozeleira eletrônica

Um Projeto de Lei de autoria da deputada estadual Cristiane Dantas (PCdoB), prevê que presos e apenados que tenham renda média ou alta se obriguem a pagar pelo uso de tornozeleiras eletrônicas. A matéria foi aprovada na Assembleia Legislativa e deverá ser sancionada pelo Governo do Estado.

Além dos presos e apenados, a matéria ainda determina que os homens agressores que respondem a processos judiciais da Lei Maria da Penha e fazem uso da tornozeleira para o cumprimento de medidas protetivas também devem arcar com o custo do equipamento. A matéria ainda especifica que o uso do equipamento eletrônico é gratuito para os presos considerados pobres perante a legislação federal.

O texto do projeto de lei esclarece que o equipamento de monitoramento eletrônico deve ser concedido no prazo de 24 horas após a confirmação do pagamento, que deverá ser realizado a cada 30 dias. A matéria estipula que o valor a ser pago seja calculado a partir do custo total mensal do sistema, dividido pelo número de usuários do equipamento.

“Desde que as tornozeleiras foram implantadas no sistema penitenciário estadual, em 2016, por cada preso o governo gasta cerca de R$ 275 por mês com a manutenção do equipamento. É um custo elevado para os cofres públicos. Boa parte dos apenados tem poder aquisitivo e pode contribuir com o custeio do equipamento que permite que eles cumpram a pena com relativa liberdade”, ressalta Cristiane Dantas.

De acordo com o PL os recursos arrecadados com a contribuição dos apenados serão depositados numa conta específica e serão destinados para a aquisição de novos equipamentos e, assim, beneficiar outros presos que possam cumprir pena com o monitoramento eletrônico. Conforme dados levantados pela Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania (Sejuc), 570 tornozeleiras estão em uso no RN.

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